A presente Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais, doravante “Política de Privacidade” aplica-se genericamente à recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos clientes, colaboradores e fornecedores, recolhidos através dos formulários, documentos ou outros meios destinados a permitir o contacto com a Diverinstal Instalação e Manutenção de Sistemas de Telecomunicações, Sociedade Unipessoal, Lda., pessoa colectiva 505263785, matriculada na Conservatória de Cascais, sob o N.º 16384, com sede em Estrada de Alcolombal N.º 115 Armazém 15, 2705-903 Terrugem, doravante abreviadamente designada por Diverinstal aplicando-se ainda ao exercício de direitos, pelo utilizador, relativamente a estes dados, nos termos da legislação aplicável. Esta Política reveste-se de carácter geral, pelo que a informação que nela é prestada pode ser complementada ou afastada, total ou parcialmente, por outras políticas, avisos ou informações de carácter mais específico que eventualmente tenham sido ou venham a ser disponibilizadas no contexto de certos tipos de tratamento de dados pessoais.

 

  1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

 

A Diverinstal, cujos dados de contacto estão acima indicados, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo respectivo titular no preenchimento de documentos, bem como os demais dados pessoais que tenham sido ou venham a ser fornecidos em qualquer outro suporte, directamente ou por intermédio de outrem, ou que tenham sido gerados pela Diverinstal, quer no âmbito de contactos prévios quer na celebração, execução, renovação ou cessação de contratos.

 

O fornecimento, à Diverinstal, dos Dados Pessoais recolhidos no âmbito de diligências pré contratuais ou no processo de contratação, para além dos casos em que corresponde a informação necessária para cumprimento de obrigações legais da empresa, constitui requisito necessário para as diligências pré-contratuais e, bem assim, para a celebração do contrato de e sua execução, pelo que, na eventualidade de os mesmos não serem facultados à empresa, o

contrato não poderá ser por esta aceite.

 

Os Dados Pessoais serão tratados pela Diverinstal, entidade responsável pelo tratamento dos dados, para as finalidades enumeradas no ponto abaixo, em estrito cumprimento do estabelecido na legislação em vigor em matéria de protecção de dados pessoais.

 

  1. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Encarregado de Protecção de Dados Pessoais pode ser contactado, por escrito, para os seguintes endereços:

 

– Encarregado de Protecção dos Dados Pessoais – Estrada de Alcolombal N.º 115 Armazém 15, 2705-903 Terrugem;

– geral@diverinstal.pt

 

  1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Os dados fornecidos na relação estabelecida com a Diverinstal são tratados em conformidade com os preceitos legalmente aplicáveis, sendo nomeadamente:

  • Tratados de forma lícita, leal e transparente;
  • Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades
  • Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • Exactos e, se necessário, actualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
  • Conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período estritamente necessário e dentro do legalmente permitido para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior.

 

 

As instalações da empresa, encontram-se, sobe vigilância de um circuito fechado de televisão, previsto no Artigo 20.º da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, no número 2.

No que respeita às viaturas posse da Diverinstal, estas encontram-se dotadas de um sistema de controlo de localização e movimentos. Poderá a mesma em qualquer altura proceder à consulta, controlo da posição das mesmas, sem prejuízo do disposto nos Artigos 16.º;17.º; 20.º e 21.º do Código de Trabalho.

 

  1. FINALIDADES E FUNDAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS PRAZOS DE CONSERVAÇÃO RESPETIVOS

 

Os Dados Pessoais são tratados para as seguintes finalidades assentes, em cada caso, nos fundamentos indicados na tabela abaixo e são conservados pelo tempo estritamente necessário à prossecução das mesmas finalidades, conforme os prazos (ou critérios adoptados para os definir) indicados na mesma tabela:

 

 Finalidade  Fundamento de Licitude  Prazo de Conservação
Gestão da relação pré contratual e contratual incluindo  controlo da qualidade dos serviços prestados. Diligências pré-contratuais e contratuais.Consentimento do titular. Até decurso do prazo legal de prescrição de todas as obrigações emergentes do contrato de seguro após o termo deste (sem prejuízo do dever de manutenção dos Dados Pessoais necessários à invocação da prescrição após o decurso do prazo da mesma.
Desenvolvimento e Customização de Produtos Interesse legítimo de desenvolvimento de actividade do responsável pelo tratamento. Até ao termo de um ano sobre o final da relação contratual
Cumprimento de Obrigações  Legais, incluindo perante  Autoridades, controlo de gestão e acções de prevenção e combate à fraude. Cumprimento de obrigação jurídica. Interesses legítimos de controlo da actividade do  responsável pelo tratamento, incluindo prevenção de  perdas por fraude.  Para declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial. Prazo legal aplicável em cada momento para cada obrigação Legal a cumprir. Até ao decurso do prazo de prescrição ou caducidade para o exercício de direitos.

 

  1. DADOS RELATIVOS À SAÚDE

 

No caso de alguns cumprimentos de requisitos legais nomeadamente no âmbito da Segurança, Saúde e Higiene do Trabalho (Lei 102/2009 de 10 de Setembro) envolve ou poderá envolver o tratamento de dados relativos à saúde do colaborador, quer no âmbito da relação pré-contratual, para análise do risco proposto e fixação das condições contratuais, quer no âmbito da gestão da relação contratual. A Diverinstal procede ao tratamento dos dados em questão, para as finalidades acima indicadas, sem prejuízo dos casos em que o tratamento assente noutro fundamento de licitude (como seja, para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do colaborador, em matéria de legislação laboral, de segurança social e de protecção social ou quando constituir tratamento necessário para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a avaliação da capacidade de trabalho de empregado, diagnóstico médico, ou prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de acção social).

 

  1. COMUNICAÇÃO DE DADOS

 

Os Dados Pessoais poderão ser comunicados a outras empresas para o qual a Diverinstal trabalha, cujos dados de identificação e contacto podem ser, em todo o momento, solicitados ao Encarregado de Protecção dos Dados Pessoais, podendo ser tratados por outras entidades a quem a Diverinstal tenha subcontratado o seu processamento.

Os Dados Pessoais poderão, ainda, ser tratados por outras empresas no quadro da prestação de serviço.

Para efeitos das finalidades descritas e em cumprimento de obrigação legal, os Dados Pessoais poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulação.

 

O titular dos Dados Pessoais pode, ainda, solicitar, ao Encarregado de Protecção dos Dados Pessoais, informação mais detalhada, designadamente sobre as finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação e, apresentar-lhe reclamações sobre o modo como os seus Dados Pessoais são tratados, sem prejuízo de o poder fazer, também, junto da Autoridade competente.

 

A Diverinstal adopta medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra a sua perda, destruição ou danificação, acidental ou ilícita para assegurar que os dados facultados sejam protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros não autorizados.